Sepé

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Como participar

Prêmios

Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Que bom que é

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.009220/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA Endereço: EUGENIO SIMOES PIRES Número: 378 Bairro: CENTRO Município: SAO SEPE UF: RS CEP:97340- 000
CNPJ/MF nº: 97.225.346/0001-20

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

03/11/2020 a 06/03/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

03/11/2020 a 28/02/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

SERÃO PROMOCIONADOS NESTA PROMOÇÃO TODOS OS PRODUTOS DA MARCA ARROZ SEPÉ, PRODUZIDOS E COMERCIALIZADOS PELA PROMOTORA, SOB QUALQUER EMBALAGEM.

A PROMOÇÃO TERÁ INÍCIO EM 03 DE NOVEMBRO DE 2020 E TÉRMINO EM 06 DE MARÇO DE 2021, E SERÁ REALIZADA ABRANGENDO TODO O TERRITÓRIO NACIONAL .

O PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO SERÁ DAS 00H01M DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2020 ATÉ ÀS 23H59M DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2021.

PODERÃO PARTICIPAR DA PRESENTE PROMOÇÃO TODOS OS CONSUMIDORES, PESSOAS FÍSICAS, MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, QUE ADQUIRIREM AO MENOS 01 PRODUTO DA MARCA ARROZ SEPÉ, NO PERÍODO DE 03.11.2020 A 28.02.2021.

PARA EFETIVAR A SUA PARTICIPAÇÃO, O CONSUMIDOR DEVERÁ, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 00H01M DO DIA 03.11.2020 ATÉ ÀS 23H59M DO DIA 28.02.2021 (HORÁRIO DE BRASÍLIA), INSCREVER-SE NA PROMOÇÃO, ATRAVÉS DO SITE WWW.PROMOCAOARROZSEPE.COM.BR, INFORMANDO, OBRIGATORIAMENTE, OS SEGUINTES DADOS PESSOAIS: NOME COMPLETO, ENDEREÇO COMPLETO COM CEP, UF, CPF, DATA DE NASCIMENTO, SEXO, TELEFONE FIXO E CELULAR COM DDD (UM DELES OPCIONAL E OUTRO OBRIGATÓRIO) E E-MAIL PARA CONTATO.

DEVERÁ AINDA, APÓS A LEITURA, ACEITAR OS TERMOS DO REGULAMENTO DESTA PROMOÇÃO, E DA PLATAFORMA QUE HOSPEDA A PROMOÇÃO.

TAMBÉM SERÁ SOLICITADA AO PARTICIPANTE A CRIAÇÃO DE UMA SENHA QUE SERÁ UTILIZADA PARA POSTERIOR ACESSO, ATRAVÉS DO MESMO SITE, À QUANTIDADE DE NÚMEROS DA SORTE COM OS QUAIS ESTARÁ CONCORRENDO E/OU PARA CADASTRAMENTO DE NOVOS CUPONS/NOTAS FISCAIS SEM SER NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS PARA CADASTRAMENTO PESSOAL.

O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FALSAS, INCORRETAS, INVÁLIDAS OU IMPRECISAS NO CADASTRO, QUE SERÁ FEITO ATRAVÉS DO SITE DA PROMOÇÃO, IMPLICARÁ NA DESCLASSIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE, A QUALQUER MOMENTO. ESTA PRÁTICA PODERÁ, AINDA, CARACTERIZAR CRIME, SUJEITANDO O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

OS DADOS INSERIDOS PELOS PARTICIPANTES SERÃO UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO, CONDUÇÃO E CONCLUSÃO DA PRESENTE PROMOÇÃO.

O PARTICIPANTE SE RESPONSABILIZARÁ EXCLUSIVA E INTEGRALMENTE PELAS INFORMAÇÕES PESSOAIS CONCEDIDAS ÀS PROMOTORAS DA PROMOÇÃO NO MOMENTO DA SUA INSCRIÇÃO.

ATO CONTÍNUO, O PARTICIPANTE DEVERÁ ACEITAR O REGULAMENTO DA PROMOÇÃO E CADASTRAR AS INFORMAÇÕES DAS NOTAS/CUPONS FISCAIS COM OS PRODUTOS PROMOCIONADOS ADQUIRIDOS, FORNECENDO OS SEGUINTES DADOS: DATA DA COMPRA, NÚMERO DO CUPOM/NOTA FISCAL DA COMPRA (CCO/CCF/SAT), ESTADO ONDE A COMPRA FOI REALIZADA E CNPJ DA LOJA, ANEXANDO UMA FOTO DO CUPOM FISCAL, ALÉM DE INDICAR EM CAMPOS PRÓPRIOS: QUAIS OS PRODUTOS ADQUIRIDOS E SUAS RESPECTIVAS QUANTIDADES, NA MESMA NOTA/CUPOM.

ESTE CADASTRO LHE PERMITIRÁ PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO. FICA DESDE JÁ ESCLARECIDO QUE A PARTICIPAÇÃO NESTA PROMOÇÃO É GRATUITA.

O CONSUMIDOR DEVERÁ GUARDAR CONSIGO TODAS AS NOTAS/CUPONS FISCAIS CADASTRADOS NESTA PROMOÇÃO. O CONSUMIDOR SORTEADO PODERÁ PERDER O DIREITO AO PRÊMIO SE DEIXAR DE APRESENTAR TODAS AS NOTAS/CUPONS FISCAIS CADASTRADAS SOB SEU CPF E/OU NÚMERO DE CELULAR DURANTE O PERÍODO DA PROMOÇÃO, INCLUSIVE AQUELAS QUE NÃO CORRESPONDEREM AO NÚMERO DA SORTE SORTEADO.

OS CADASTROS REALIZADOS APÓS O PERÍODO INDICADO NESTE REGULAMENTO SERÃO DESCONSIDERADOS PARA EFEITO DE PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO.

NÃO SE ADMITIRÁ A PARTICIPAÇÃO COM O USO DE NOTA / CUPOM FISCAL EMITIDA MANUALMENTE EM NENHUMA HIPÓTESE.

CADA NOTA/CUPOM FISCAL E OS PRODUTOS NELES DESCRITOS PODERÃO SER CADASTRADOS APENAS 1 (UMA) VEZ PARA PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO, EM TODO O SEU PERÍODO E NÃO SE ADMITIRÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, COMPARTILHAMENTO DE CUPONS/NOTAS FISCAIS ENTRE PESSOAS, VISANDO MULTIPLICAR, ARTIFICIALMENTE, AS INSCRIÇÕES.

FICA DESDE JÁ DETERMINADO QUE CADA CONSUMIDOR INSCRITO PODERÁ RECEBER, EM SEU NOME E CPF, NO MÁXIMO, 130 (CENTO E TRINTA) NÚMEROS DA SORTE DURANTE TODO O PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO, SENDO ADMITIDAS NO MÁXIMO 10 (DEZ) NÚMEROS DA SORTE EM CADA UM DOS PERÍODOS SEMANAIS.

APÓS O CADASTRAMENTO DA NOTA/CUPOM FISCAL, SERÃO GERADOS TANTOS NÚMEROS DA SORTE QUANTOS FOREM OS GRUPOS DE PRODUTOS PROMOCIONADOS, RESPEITADO O LIMITE DE PARTICIPAÇÃO INDICADO NESTE REGULAMENTO.

A COMPRA DE UM DOS PRODUTOS DA MARCA ARROZ SEPÉ, É CONSIDERADO, PARA OS EFEITOS DESTE REGULAMENTO, UMA PARTICIPAÇÃO.

O CONSUMIDOR PARTICIPANTE FARÁ JUS A 1 (UM) NÚMERO DA SORTE, COMPOSTOS POR SÉRIE E NÚMERO DE ORDEM, A CADA PARTICIPAÇÃO, NA FORMA ACIMA; ESTE NÚMERO DA SORTE CONCORRERÁ AO PRÊMIO FINAL DESTA PROMOÇÃO.

OS NÚMEROS DA SORTE ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA APÓS A CONCLUSÃO DO CADASTRO NO SITE WWW.PROMOCAOARROZSEPE.COM.BR, DESDE QUE TODOS OS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DE CADASTRO SEJAM CUMPRIDOS PELO PARTICIPANTE.

O ACESSO À INTERNET OU UMA LINHA TELEFÔNICA SÃO NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NESTA PROMOÇÃO. SUA QUALIDADE PODE VARIAR DE ACORDO COM O TIPO DE CONEXÃO OU PLANO DE TELEFONIA, APARELHO UTILIZADO PARA ACESSAR A INTERNET, PROVEDOR DE INTERNET, REGIÃO, ENTRE OUTRAS VARIÁVEIS COMO A DISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA DA REDE E/OU DO SITE.

CASO, POR QUALQUER RAZÃO ALHEIA À VONTADE DO PARTICIPANTE OU DA EMPRESA PROMOTORA, HOUVER INTERRUPÇÃO NO CADASTRAMENTO DE MANEIRA QUE NÃO SEJA CONCLUÍDA A OPERAÇÃO, O PARTICIPANTE TERÁ NOVA OPORTUNIDADE DE EFETIVAR O CADASTRAMENTO, DESDE QUE SEJA REALIZADA DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PROMOÇÃO.

TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO AMBIENTE DA INTERNET, A EMPRESA PROMOTORA NÃO IRÁ SE RESPONSABILIZAR PELA INSCRIÇÃO DOS PARTICIPANTES, CADASTRAMENTO DAS NOTAS/CUPONS SERVIDOR, NAS LINHAS TELEFÔNICAS OU EM PROVEDORES DE ACESSO DOS USUÁRIOS, OU AINDA POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM EXCLUSÃO DAS DEMAIS SITUAÇÕES DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

100

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 06/03/2021 00:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/11/2020 00:00 a 28/02/2021 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 06/03/2021

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AVENIDA JOÃO RAMALHIO NÚMERO: 1021 BAIRRO: NOÊMIA MUNICÍPIO: Mauá UF: SP CEP: 03971-520

LOCAL DA APURAÇÃO: FÊNIX TI

PRÊMIOS

QUANTIDADE: 1. DESCRIÇÃO: VEÍCULO: GOL 1.0 MPI 5U7TA4 - TRANSMISSÃO: MANUAL - 85 CV / 75 CV - TOTAL FLEX - MODELO: 2021. ACABAMENTO INTERNO TEAR "CRETA" PRETO, COR BRANCO CRISTAL. VALOR R$ 39.914,70. VALOR TOTAL R$: 39.914,70. ORDEM 1.

QUANTIDADE: 10. DESCRIÇÃO: REFRIGERADOR CONSUL BEM ESTAR CRM 51 FROST FREE 405 LITROS- BRANCO. VALOR R$: 2.540,00. VALOR TOTAL R$: 25.400,00. ORDEM 2.

QUANTIDADE: 10. DESCRIÇÃO: TV TCL 50" SMART 4K 50P8M C/ COMANDO DE VOZ. VALOR R$: 2.315,00. VALOR TOTAL R$: 23.150,00. ORDEM 3.

QUANTIDADE: 10. DESCRIÇÃO: PANELA ELÉTRICA SEMP CHERRY PA6017VM. VALOR R$: 175,00. VALOR TOTAL R$: 1.750,00. ORDEM 4.

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

QUANTIDADE TOTAL DE PRÊMIOS: 31

VALOR TOTAL DA PROMOÇÃO R$: 90.214,70

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 7 números, sendo que os 2 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 12/12.345 = 12(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal.

No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

É VEDADA A PARTICIPAÇÃO: (I) DE PESSOAS JURÍDICAS; (II) DE PESSOAS FÍSICAS QUE, NA DATA DE SUA PARTICIPAÇÃO, NÃO TIVEREM 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS; (III) DE ACIONISTAS, SÓCIOS, DIRETORES E EMPREGADOS DA PROMOTORA E DAS EMPRESAS QUE ESTEJAM DIRETA OU INDIRETAMENTE ENVOLVIDAS NA ORGANIZAÇÃO DA PROMOÇÃO, EMPRESAS POR ELAS CONTROLADAS, CONSULTORES, AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PROMOÇÃO; E (IV) DE QUAISQUER COLABORADORES, ESTAGIÁRIOS, TERCEIRIZADOS QUE MANTENHAM CONTRATO OU PRESTEM SERVIÇOS, AINDA QUE INDIRETAMENTE, À PROMOTORA OU EMPRESAS POR ELA CONTROLADAS.

QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO NÚMERO SORTEADO, SE CONSTATADO QUE O CONTEMPLADO ESTÁ INCLUÍDO NA RELAÇÃO DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR, O PRÊMIO CORRESPONDENTE SERÁ DESTINADO A OUTRO PARTICIPANTE DE ACORDO COM A REGRA PREVISTA NO ITEM “FORMA DE APURAÇÃO”.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

OS GANHADORES SERÃO AVISADOS DA CONDIÇÃO DE CONTEMPLADOS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E/OU E-MAIL, DE ACORDO COM OS DADOS QUE CONSTAREM NO CUPOM SORTEADO. A DIVULGACAO PUBLICA DO RESULTADO DO SORTEIO OCORRERA POR MEIO DO SITE WWW.PROMOCAOARROZSEPE.COM.BR E REDES SOCIAIS DA EMPRESA PROMOTORA, A CONTAR DO DIA 07 DE MARÇO DE 2021 PELO PERÍODO DE UM MÊS. OS NÚMEROS DA SORTE CONTEMPLADOS SERÃO DIVULGADOS JUNTAMENTE COM OS NOMES DOS RESPECTIVOS GANHADORES. A EMPRESA PROMOTORA TENTARA CONTATO COM OS CONTEMPLADOS CONSIDERANDO OS DADOS INFORMADOS NA SUA INSCRIÇÃO, POR TELEFONE E E-MAIL (NAO OBRIGATORIAMENTE NESTA ORDEM), COM INTERVALOS DE 1 (UM) DIA ENTRE UMA E OUTRA TENTATIVA.

A PROMOTORA NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE PELO NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO PRÊMIO POR E-MAIL EM FUNÇÃO DE ENVIO À CAIXA DE SPAM OU LIXO ELETRÔNICO (E-MAIL INDESEJADO) OU OUTRAS CONFIGURAÇÕES DE SEGURANÇA, BEM COMO DADOS DE CONTATO INCORRETOS FORNECIDOS NO FORMULÁRIO PELO PARTICIPANTE.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

OS PRÊMIOS SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS E SERÃO ENTREGUES NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE VALIDAÇÃO COM O GANHADOR, NO ENDEREÇO INDICADO PELOS GANHADORES, DEVENDO ESTE ASSINAR UM TERMO DE RECEBIMENTO E QUITAÇÃO DO PRÊMIO.

O CONTEMPLADO DEVERÁ APRESENTAR SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO, CPF, COMPROVANTE DE TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA E CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E, A CRITÉRIO DA PROMOTORA, FORNECER CÓPIAS, BEM COMO PODERÁ TER QUE VIR A APRESENTAR TODAS AS NOTAS/CUPONS FISCAIS CADASTRADOS NA PROMOÇÃO.

A NOTA/CUPOM FISCAL DE COMPRA DOS PRODUTOS DEVERÃO ENCONTRAR-SE ÍNTEGRAS E INTEIRAS, SENDO QUE O NÃO ATENDIMENTO A ESTE REQUISITO IMPLICARÁ NA DESCLASSIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE.

A SIMPLES APRESENTAÇÃO DA NOTA/CUPOM FISCAL NÃO GARANTE A REGULARIDADE DE PARTICIPAÇÃO, QUE SERÁ COMPROVADA PELO ATENDIMENTO A TODOS OS ITENS DESTE REGULAMENTO.

O SORTEADO TERÁ PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO CONTATO EFETIVO DA EMPRESA PROMOTORA, PARA FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OU NO CASO DE SEREM APRESENTADOS DOCUMENTOS INVÁLIDOS, O SORTEADO SERÁ DESCLASSIFICADO APLICANDO-SE A REGRA PREVISTA NO ITEM “FORMA DE APURAÇÃO”, ATÉ QUE SE ENCONTRE UM GANHADOR VÁLIDO EFETIVO.

DA MESMA FORMA, NA EVENTUALIDADE DO PARTICIPANTE CONTEMPLADO NÃO REALIZAR O ENVIO, QUANDO EXIGIDO PELA PROMOTORA, OU MESMO QUE NÃO SE CONSIGA SUA VALIDAÇÃO, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, ELE SERÁ DESCLASSIFICADO E O PRÊMIO SERÁ ATRIBUÍDO A OUTRO PARTICIPANTE CONFORME REGRA DE APROXIMAÇÃO INDICADA NOS ITEM “FORMA DE APURAÇÃO”.

NA EVENTUALIDADE DE O PARTICIPANTE CONTEMPLADO FALECER, O PRÊMIO SERÁ ENTREGUE AO RESPECTIVO ESPÓLIO, NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE, QUE DEVERÁ COMPROVAR TAL CONDIÇÃO E EXERCER O SEU DIREITO NO PRAZO PRESCRICIONAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS PREVISTO NESTE REGULAMENTO.

TODOS OS PRÊMIOS SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, NÃO SE RESPONSABILIZANDO A PROMOTORA POR EVENTUAIS RESTRIÇÕES QUE OS CONTEMPLADOS POSSAM TER PARA USUFRUÍ-LOS.

O PRÊMIO SERÁ ENTREGUE LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS PARA O CONTEMPLADO.

NÃO SERÁ PERMITIDO AO CONTEMPLADO TROCAR SEU PRÊMIO POR QUALQUER OUTRO, TAMPOUCO DISTRIBUÍLOS OU CONVERTÊ-LOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, EM DINHEIRO, DE ACORDO COM O ARTIGO 15, § 5°, DO DECRETO N° 70.951/72.

A EMPRESA SERÁ RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS COM IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO, EMPLACAMENTO, TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO;

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A EMPRESA DEVERÁ ENCAMINHAR À SECAP A LISTA DE PARTICIPANTES, ANEXANDO NA ABA "APURAÇÕES" DO SISTEMA SCPC, OS NOMES E NÚMEROS DA SORTE DISTRIBUÍDOS, APÓS O TÉRMINO DE CADA PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO E ANTES DA EXTRAÇÃO DA LOTERIA.

O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS É DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL DE ACORDO COM O ARTIGO 6º DO DECRETO 70.951/72.

A PROMOÇÃO PODERÁ SER DIVULGADA ATRAVÉS DE ADESIVO PLÁSTICO FORRAÇÃO, ILHA, DISPENSER, TAKE ONE, EM ESPECIAL DO SITE WWW.PROMOCAOARROZSEPE.COM.BR, E DE OUTROS MEIOS DE MÍDIA E COMUNICAÇÃO, A CRITÉRIO DA PROMOTORA. O REGULAMENTO DA PROMOÇÃO SERÁ DISPONIBILIZADO NO SITE DA PROMOÇÃO.

OS CONTEMPLADOS AUTORIZAM A EMPRESA PROMOTORA A UTILIZAR O SEU NOME, IMAGEM E SOM DE VOZ, GRATUITAMENTE, EM CARÁTER, IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E UNIVERSAL, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO CONTADO DA DATA DE ENCERRAMENTO DA PROMOÇÃO, PARA DIVULGAÇÃO DA PRESENTE PROMOÇÃO, EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR A: TELEVISÃO, JORNAL, REVISTA, MÍDIA EXTERIOR, INTERNET, REDE SOCIAIS, ENTRE OUTROS, NÃO SIGNIFICANDO, IMPLICANDO OU RESULTANDO EM QUALQUER OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO, NEM DE PAGAMENTO.

AS DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DE RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES PARTICIPANTES DESTA PROMOÇÃO DEVERÃO SER, PRIMEIRAMENTE, DIRIMIDAS PELA EMPRESA PROMOTORA ATRAVÉS DO E-MAIL [email protected] E, NO CASO DE PERSISTIREM, SERÃO SUBMETIDAS À SECAP-MF E/OU AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CASO OCORRAM FRAUDES, DIFICULDADES TÉCNICAS, OU QUALQUER OUTRO IMPREVISTO QUE ESTEJA FORA DO CONTROLE DA PROMOTORA E QUE COMPROMETA A INTEGRIDADE DA PROMOÇÃO, ESTAS SERÃO SUBMETIDAS AO ÓRGÃO AUTORIZADOR, VISANDO A SUA SOLUÇÃO E/OU A APROVAÇÃO DE EVENTUAIS MODIFICAÇÕES, DESDE QUE PERMITIDAS NA LEGISLAÇÃO; SENDO ESTAS, SE CONSUMADAS, DIVULGADAS AOS PARTICIPANTES.

A PARTICIPAÇÃO NA PRESENTE PROMOÇÃO IMPLICA NA ACEITAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE REGULAMENTO.

A PARTICIPAÇÃO NESTA PROMOÇÃO PRESSUPÕE A INCLUSÃO DE CONSUMIDORES REGULARES, PESSOAS FÍSICAS QUE ADQUIREM OS PRODUTOS PARA SEU CONSUMO PRÓPRIO OU FAMILIAR; NÃO ESTANDO PREVISTO O ABRIGO, NAS REGRAS AQUI PREVISTAS; I) DE COMPRAS REALIZADAS EM DISTRIBUIDORES POR PESSOAS JURÍDICAS OU POR PESSOAS FÍSICAS DESTINADAS A REVENDA; II) COMPRAS DE GRUPOS DE PESSOAS, VISANDO APENAS CONCENTRAR PARTICIPAÇÕES, NA ILUSÃO DE AUMENTO DE CHANCES NOS SORTEIOS; III) ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ESTEJAM ABERTOS AO PÚBLICO E CUJAS NOTAS SE DESTINAM APENAS A PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO (VENDAS FICTÍCIAS); IV) QUALQUER TIPO DE TENTATIVA DE BURLA AO OBJETIVO DA PRESENTE PROMOÇÃO, EMBORA NÃO CITADOS AQUI.

VISANDO A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE, O CONSUMIDOR DEVERÁ GUARDAR CONSIGO TODAS AS NOTAS/CUPONS FISCAIS ASSIM COMO AS EMBALAGENS DOS PRODUTOS PROMOCIONADOS CADASTRADOS. O CONSUMIDOR SORTEADO PODERÁ PERDER, A CRITÉRIO DA PROMOTORA, O DIREITO AO PRÊMIO SE DEIXAR DE APRESENTAR TODAS AS NOTAS/CUPONS FISCAIS SOB SEU CPF ASSIM COMO AS EMBALAGENS DURANTE O PERÍODO DA PROMOÇÃO, INCLUSIVE AQUELAS QUE NÃO CORRESPONDEREM AO NÚMERO DA SORTE SORTEADO.

DA MESMA FORMA, NÃO SE ADMITIRÁ, EM HIPÓTESE NENHUMA, PARTICIPAÇÃO ADVINDA DE NOTAS/CUPONS FISCAIS EMITIDOS MANUALMENTE OU CUJO HORÁRIO DE EMISSÃO SEJA ANTERIOR OU POSTERIOR AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO OU, AINDA, CUJO OS DADOS NÃO POSSAM SER CONFIRMADOS MEDIANTE A CONSULTA AOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS.

FICA, AINDA, ESCLARECIDO QUE NÃO SERÃO ACEITAS NOTAS DE ESTABELECIMENTOS QUE NÃO TENHAM OPERAÇÃO COMERCIAL NO ENDEREÇO INDICADO NO CUPOM FISCAL; PRESUMINDO A PROMOTORA QUE, VEZ QUE O ESTABELECIMENTO ESTÁ FECHADO NO ENDEREÇO INDICADO, ESTA VENDA É FICTÍCIA. AO PARTICIPANTE FICARÁ O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA COMPRA CADASTRADA.

DA MESMA FORMA, NÃO SERÃO ACEITAS NOTAS DE ESTABELECIMENTOS QUE NÃO TEM OPERAÇÃO COMERCIAL DESTINADA AO CONSUMIDOR FINAL, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DISTRIBUIDORES DE VENDA EXCLUSIVA A PESSOAS JURÍDICAS.

PRESUME, AINDA, A PROMOTORA QUE AS PARTICIPAÇÕES DEVAM SER ORIGINADAS DE ENDEREÇOS (FÍSICOS OU POSSA ESTAR VEDADA POR ESTE REGULAMENTO E QUE, PORTANTO, SERÁ INVESTIGADA COM MAIS RIGOR, PARA DEFINIR SUA ADESÃO A ESTAS REGRAS.

FICA, AINDA, DETERMINADO QUE OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELOS CLIENTES, CASO VENHAM A SER SOLICITADOS PELA PROMOTORA, COMO, MAS NÃO SE LIMITANDO A: DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO, NOTA(S)/CUPOM (NS) FISCAL(IS) E EMBALAGENS SERÃO PRIORITARIAMENTE ENVIADOS POR MEIO ELETRÔNICO, POR IMAGEM; MAS QUE EM CASO DE NECESSIDADE, SERÃO COLETADOS FISICAMENTE PELA PROMOTORA. A RECUSA EM APRESENTAR DOCUMENTOS, OU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM SINAIS CLAROS DE ADULTERAÇÃO OU SEM CONDIÇÕES DE LEITURA OU VERIFICAÇÃO, ENSEJARÁ A DESCLASSIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE.

OS PARTICIPANTES SERÃO EXCLUÍDOS AUTOMATICAMENTE, AINDA, DA PROMOÇÃO, EM CASO DE FRAUDE COMPROVADA, PARTICIPAÇÃO PELA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO/VANTAGEM DE FORMA ILÍCITA OU NÃO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CONDIÇÕES DESTE PLANO DE OPERAÇÃO. PARA EFEITO DESSE ITEM, CONSIDERA-SE FRAUDE A PARTICIPAÇÃO PELO CADASTRAMENTO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU FALSAS; A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS NÃO ELEGÍVEIS, CONFORME CRITÉRIOS AQUI ESTABELECIDOS; E AS PARTICIPAÇÕES QUE TENHAM SIDO EFETUADAS POR MÉTODO ROBÓTICO, AUTOMÁTICO, REPETITIVO, PROGRAMADO OU SIMILAR.

VISANDO PRESERVAR A PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE, ISOLADAMENTE E DE BOA FÉ, COMPRA OS PRODUTOS PARA PARTICIPAR, A PROMOTORA SE RESERVA O DIREITO DE BLOQUEAR A PARTICIPAÇÃO, EXCLUIR OS NÚMEROS DA SORTE PORVENTURA ATRIBUÍDOS E IMPEDIR NOVOS CADASTRAMENTOS DE CONSUMIDOR PARA OS QUAIS SE POSSA IDENTIFICAR QUE, FORMANDO UM GRUPO, CADASTRAM NOTAS/CUPONS FISCAIS DO MESMO PONTO DE VENDA (CNPJ), MUITAS VEZES, MAS NÃO OBRIGATORIAMENTE, COM O MESMO ENDEREÇO FÍSICO, O MESMO ENDEREÇO DE IP, O MESMO TELEFONE OU O MESMO E-MAIL/DOMÍNIO.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

PODERÁ PARTICIPAR DA PROMOÇÃO QUALQUER CONSUMIDOR QUE PREENCHA OS REQUISITOS ESTIPULADOS NO REGULAMENTO DA CAMPANHA AUTORIZADA;

OS PRÊMIOS NÃO PODERÃO SER CONVERTIDOS EM DINHEIRO; É VEDADA A APURAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO; OS PRÊMIOS SERÃO ENTREGUES EM ATÉ 30 DIAS DA DATA DA APURAÇÃO/SORTEIO, SEM QUALQUER ÔNUS AOS CONTEMPLADOS QUANDO O PRÊMIO SORTEADO, GANHO EM CONCURSO OU CONFERIDO MEDIANTE VALE-BRINDE, NÃO FOR RECLAMADO NO PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS, CONTADOS, RESPECTIVAMENTE, DA DATA DO SORTEIO, DA APURAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO OU DO TÉRMINO DO PRAZO DA PROMOÇÃO, CADUCARÁ O DIREITO DO RESPECTIVO TITULAR E O VALOR CORRESPONDENTE SERÁ RECOLHIDO, PELA EMPRESA AUTORIZADA, AO TESOURO NACIONAL, COMO RENDA DA UNIÃO, NO PRAZO DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS;

A DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DOS CONTEMPLADOS PODERÁ SER FEITA ATÉ UM ANO APÓS A APURAÇÃO DA PROMOÇÃO COMERCIAL;

AS DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DE RECLAMAÇÕES DOS PARTICIPANTES SERÃO, PRIMEIRAMENTE, DIRIMIDAS PELA PROMOTORA, PERSISTINDO-AS, ESTAS DEVERÃO SER SUBMETIDAS À SECAP/ME;

OS ÓRGÃOS LOCAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECEBERÃO AS RECLAMAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS;

A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS APÓS A DATA DE PRESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS;

O REGULAMENTO DEVERÁ SER AFIXADO EM LUGAR DE AMPLA VISIBILIDADE E SE APRESENTAR EM TAMANHO E EM GRAFIA QUE VIABILIZEM A COMPREENSÃO E VISUALIZAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR PARTICIPANTE DA PROMOÇÃO COMERCIAL;

ALÉM DOS TERMOS ACIMA, A PROMOÇÃO COMERCIAL DEVERÁ OBEDECER ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 5.768, DE 1971, NO DECRETO Nº 70.951, DE 1972, PORTARIA MF Nº 41, DE 2008, PORTARIA MF Nº 67, DE 2017, PORTARIA MF Nº 422 DE 2013, PORTARIA SEAE/MF Nº 88 DE 2000, E EM ATOS QUE AS COMPLEMENTAM.

A INFRINGÊNCIA ÀS CLÁUSULAS DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E DO REGULAMENTO CONSTITUEM DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE OPERAÇÃO E ENSEJAM AS PENALIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 13 DA LEI Nº. 5.768, DE 1971.

PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO REGULAMENTO, ACESSE A OPÇÃO 'CONSULTA PÚBLICA DA PROMOÇÃO COMERCIAL', NO ENDEREÇO HTTPS://SCPC.SEFEL.FAZENDA.GOV.BR E INFORME O NÚMERO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Chefe de Divisão, em 10/09/2020 às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador IHO.WJM.KZC

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